Universidade “útil” e “para poucos”, como defendeu o ministro da Educação em programa da TV Brasil, expressa a ineficiência de gestão e o desmonte do sistema público na Educação. Enquanto estados e municípios buscam seus próprios recursos para superar o déficit de aprendizagem causado pela pandemia, as universidades públicas, líderes na inovação tecnológica, lutam contra a negligência do governo

Universidades públicas no Brasil lideram o ranking de pedido de patentes, de acordo com relatório do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). São 19 entre os 25 maiores depositantes de pedidos de registro de patente entre 2014 e 2019[1]Reportagem de Léo Rodrigues publicada no site da Agência Brasil em 04/07/2021 traz mais detalhes.. A Petrobras, então uma estatal, é a primeira no grupo empresarial, cuja tímida participação deveria representar melhor o setor privado. Pode-se dizer que os impostos financiam a inovação tecnológica no país, para usar o raciocínio de quem critica políticas públicas de estado. E a questão é ainda mais relevante, uma vez que a educação é a área responsável pelo desenvolvimento de novos produtos e serviços.

Quando o ministro Milton Ribeiro, em entrevista ao programa Sem Censura, da TV Brasil, retratou a miopia das políticas defendidas pelo Governo Federal para a Educação, as críticas recaíram sobre a declaração de que a “universidade, na verdade, deveria ser para poucos”. Ribeiro, há pouco mais de um ano na condução de uma área que tem negligenciado os investimentos públicos, justificou-se posteriormente. Alegou que o país precisa mais de técnicos do que de graduados, contexto do qual tirou a afirmação destacada pela imprensa nacional. Que se dê a ênfase ao que importa: a declaração de Milton Ribeiro tem lastro nas políticas adotadas até aqui pelo Ministério da Educação e define o tipo de utilidade que as universidades deveriam ter, na visão do governo.

Ressalte-se na infeliz entrevista do ministro sua concepção de educação superior, no “sentido de ser útil à sociedade”. Ao supervalorizar o ensino técnico e defender que os institutos federais são o futuro, Ribeiro não só desqualifica as instituições de ensino que hoje lideram as pesquisas por inovação tecnológica como reduz a formação técnica a ideários característicos da cartilha do atual governo. Se há uma utilidade por trás da afirmação, esta diz respeito à formação acrítica defendida em todos os níveis de aprendizagem do sistema.

Foto da Agência Brasil

Milton Ribeiro, em entrevista à TV Brasil, desqualificou as universidades como úteis para a sociedade no momento em que, na concepção do ministro, o país precisa de técnicos, não de graduados

Basta uma rápida pesquisa para se analisar que a retórica ministerial não tem bases materiais. Em 2019, estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)[2] O relatório publicado pela OCDE está disponível para download aqui. concluía que os investimentos em educação no Brasil, apesar de inferiores à média, estão muito além do fraco desempenho nas avaliações internacionais. Falta, segundo o levantamento, políticas públicas efetivamente comprometidas com os resultados e qualidade na execução dos gastos. O ensino técnico, por exemplo, defendido por Milton Ribeiro, tem 11% das matrículas do ensino médio e apenas 8% dos concluintes, de acordo com o relatório. A média da OCDE é de 40%.

Os dados revelam a inoperância do ministério e a falta de um projeto. Em dois anos e meio de governo, os investimentos em educação reduziram drasticamente[3]Somados nos dois anos de governo Bolsonaro, os investimentos em políticas públicas caíram para quase a metade dos valores gastos no período anterior, nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer. A … Continue reading, não há coordenação de medidas para qualificar os processos de ensino e aprendizagem nem orientações consistentes para lidar com as restrições provocadas pela pandemia. Segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica 2021[4]Em versão digital, o Anuário pode ser lido aqui., as escolas no Brasil ficaram fechadas por 40 semanas, período em que o ensino remoto foi a única opção. Ainda hoje há escolas sem atividades presenciais. O MEC não fez investimentos públicos para a instrumentalização das instituições de ensino com tecnologias capazes de dar conta do desafio, tampouco em infraestrutura de inclusão para estudantes de baixa renda.

Aprovado no Congresso Nacional, o projeto que prevê R$ 3,5 bilhões para estados e municípios garantirem a estudantes da rede pública acesso à internet foi acionado no Supremo Tribunal Federal pela Advocacia Geral da União. Jair Bolsonaro teve o veto derrubado pelos parlamentares e recorreu à Suprema Corte justificando, em suma, o teto de gastos e a necessidade de readequação do orçamento. Os ministérios da Educação e da Economia endossam a ação. Mas a julgar pelo comportamento de Bolsonaro em relação à pandemia, esse é mais um embate com prefeitos e governadores pela redução no repasse de verbas federais que os ajudariam a aumentar o capital político.

Foto Agência Brasil

Bolsonaro foi ao STF contra a lei aprovada no Congresso que libera recursos para internet grátis a estudantes da rede pública

Se considerarmos o volume de matrículas na Educação Básica, maior proporção na rede pública é de estados e municípios, responsáveis constitucionais pelo investimento nesse segmento. Escolas federais não chegam a concentrar 1% das matrículas (gráfico ao lado). Oito em cada dez estudantes da Educação Básica no Brasil são de escolas financiadas por estados e municípios. No contexto da pandemia, em que apenas 35% dos estudantes da rede pública têm aulas em plataforma digital mediada por professores, a omissão do ministério da Educação não tem como passar em branco. Afinal, estamos falando de cerca de 25 milhões de crianças e jovens sem infraestrutura adequada para estudar.

Os piores planos de educação a distância são os de estados com baixo PIB per capta. No relatório da Rede de Políticas Públicas & Sociedade, as conclusões evidenciam que as desigualdades regionais no desempenho da educação durante a pandemia estão diretamente relacionadas com a ausência dos ministérios da Educação e Economia na coordenação do ensino e na distribuição do socorro fiscal[5]O relatório da Rede de Políticas Públicas & Sociedade de julho está disponível para download aqui.. Os indicadores são similares ao que traz o Anuário da Educação Básica 2021. O investimento médio dos estados em educação no ano passado foi 9% menor em relação a 2019. Estamos falando de R$ 11,4 bilhões a menos. Nos municípios, a média de redução chega a R$ 10,4 bilhões (6% a menos).

Ainda assim, os estudos apontam que houve melhoras na qualidade do ensino a distância, especialmente pelo esforço de estados e municípios em oferecer as mesmas oportunidades de aprendizagem no momento mais difícil da pandemia. Não por acaso, os melhores indicadores foram obtidos em lugares onde os níveis de investimento em educação não sofreram redução. O problema é que o Ministério da Educação não reúne dados consistentes para avaliar as perdas provocadas pelo tempo em que as escolas ficaram fechadas, o que dificulta a possibilidade de se correlacionar a falta de investimentos com a qualidade na formação de crianças e jovens.

Em termos quantitativos, mais de quatro milhões de estudantes iniciaram o ano letivo em 2020 sem internet e só 6,6% das escolas ofereceram um serviço gratuito para compensar essa deficiência, segundo levantamento feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)[6]Os principais dados estão em uma reportagem da revista Piauí e pode ser acessada aqui.. Nas escolas municipais, com 24 milhões de matrículas, só 2% atenderam a essa necessidade. São informações importantes, mas a análise a partir deles não oferece condições de se perceber o nível de perdas para a qualidade da educação no país[7]A apresentação completa do estudo do INEP, está disponível para download aqui.. Já tratamos aqui das chances remotas de aprendizagem a partir de indícios que alertam para as deficiências qualitativas, especialmente do ensino a distância precarizado.

O Brasil está bem abaixo dos investimentos médios nos países da OCDE. As despesas de capital, por exemplo, correspondentes a aplicação de recursos em melhorias para qualificar os ambientes escolares, é de 5% no Brasil, contra 11% em média na OCDE. Em 2019, os recursos em Educação chegaram a 5,6% do PIB. Interessante que, nesse quesito, a média brasileira é mais alta. Contudo, os gastos por aluno (em dólar) não chegam à metade da média de investimentos dos países mais desenvolvidos. Além da desigualdade no repasse de recursos por falta de articulação, há uma discrepância quanto aos níveis de educação. Um estudante da Educação Básica custa, em média, U$ 3,866 aos cofres públicos. Na Educação Superior esse valor é quase quatro vezes maior (U$ 14,202). E a questão aqui é também a quantidade de estudantes. A rede pública tem 81% das matrículas até o Ensino Médio e apenas 24% dos que estão cursando o ensino superior[8]O relatório do Censo da Educação Superior de 2019, dados mais recentes disponíveis pelo Ministério da Educação, pode ser baixado aqui.. A equiparação passa por investimentos mais significativos na formação de base, não na redução para quem faz curso superior[9]A defesa desse ponto de vista faz parte das análises do Anuário Brasileiro da Educação Básica 2021..

No debate sobre o cálculo do "custo aluno qualidade" ainda não há consenso. Vários instrumentos e dispositivos legais foram incorporados ao longo dos últimos anos, mas não se tem ainda uma ideia clara a respeito do que represente "qualidade" no processo educacional[10]Pontos interessantes foram apurados pelo Nexo Políticas Públicas neste mês.. Sem um conceito capaz de responder a expectativas quanto ao que se espera da educação no país, não há como mensurar resultados e muito menos estabelecer valores para determinar o quanto de investimento por aluno será necessário para alcançá-los. No cenário atual, um debate ainda mais difícil.

Desde o início de sua gestão, Milton Ribeiro fez questão de associar o bolsonarismo às políticas educacionais. As trocas de liderança na condução dos programas do ministério respondem a questões ideológicas e obedecem a um critério inegociável: atender às demandas do presidente da República[11]Reportagem de Luigi Mazza publicada na revista Piauí na edição 179, de agosto deste ano, traz informações relevantes a respeito da trajetória do ministro da Educação até aqui.. Sem novidades. O quarto ministro do governo Bolsonaro na pasta segue mais discretamente os princípios da agenda de desmonte do setor público implementada por seu antecessor mais longevo, Abraham Weintraub.

O orçamento do ministério da Educação para este ano resulta, entre outros fatores, da ineficiência de gestão no aproveitamento de recursos liberados e não usados no ano passado[12]Sobre o orçamento do Ministério da Educação, Paulo Saldaña publicou reportagem na Folha de São Paulo em fevereiro deste ano.. É o menor em dez anos. Soma-se a essa ineficiência a estratégia de por em pauta temas ultraconservadores e evitar o diálogo com o pensamento progressista característico das universidades. A ideia fixa sobre o ensino técnico tem origem na suposição de que a educação superior está recheada de doutrinadores, pouco produtivos para o país, enchendo a cabeça dos jovens com profanações políticas, religiosas e culturais.

R$ 11,4 bilhões

Foi a média no corte de gastos com educação nos estados e no Distrito Federal em 2020

4 milhões

É o número de estudantes da rede pública que iniciaram o ano letivo sem internet

6,6%

Foi a proporção de escolas que ofereceram internet gratuitamente na rede pública

U$ 3,866.00

É o custo médio anual por aluno na Educação Básica, segundo a OCDE

U$ 14,202.00

Também segundo a OCDE, é o custo médio anual por aluno na Educação Superior

5,6% do PIB

Foi o investimento brasileiro em educação em 2019

81%

É a proporção de matrículas na rede pública da Educação Básica em relação ao total

24%

É a proporção de matrículas na rede pública da Educação Superior em relação ao total

Entregue a apoiadores de Olavo de Carvalho na origem, quando Ricardo Vélez Rodrigues iniciou uma trajetória de controvérsias na retórica e pouquíssimas propostas para o setor, o Ministério da Educação está loteado também com os evangélicos e os militares. As promessas de diálogo com especialistas e acadêmicos se dissiparam logo depois da posse, na qual Milton Ribeiro fez poucas alusões a projetos e proposições. O discurso do recém-ministro à época corresponde à apatia da gestão. Metade dele agradecendo a figuras próximas, metade criticando as políticas anteriores e os prejuízos que estas causaram às crianças brasileiras. O presidente Jair Bolsonaro, um dos pouco mais de 2 milhões de infectados pela Covid-19 naquela quinta-feira, 16 de julho de 2020, acompanhava de casa a cerimônia.

Milton Ribeiro costuma dizer que ainda não conhece o ministério que conduz. E faz sentido. O Censo da Educação Superior mostra que as matrículas em cursos superiores de tecnologia cresceram 79% entre 2009 e 2019, cerca de 35 pontos percentuais a mais que nos bacharelados e nas licenciaturas. Esses cursos, de formação mais técnica, têm em média dois anos de duração e status de graduação. Foram desenvolvidos com o propósito de dar ao ensino técnico uma perspectiva de educação superior e atendem aos mesmos critérios quanto às áreas de formação. Representam hoje 14% do total de matrículas no ensino superior e compõem um catálogo de mais de 130 opções[13]Para conhecer o catálogo nacional de cursos técnicos, basta acessar o site do CNTC. Já o catálogo de cursos superiores de tecnologia está na terceira edição e atende aos mesmos critérios de … Continue reading.

A questão central está no acesso à educação superior. No ano passado, em função da pandemia, o Ministério da Educação protagonizou uma série de problemas para a realização do Enem, um dos exames para ingresso em instituições de ensino que oferecem cursos de graduação. Da indefinição da data à ingerência sobre o viés ideológico das questões, o rumo dos acontecimentos foi gerando desconfiança nos estudantes. Um dos aspectos mais impactantes para o fracasso da prova foi o desrespeito às desigualdades ocasionadas pela falta de infraestrutura e de condições de estudo para quem estava matriculado em escolas públicas, sem aulas presenciais nem ferramentas adequadas para a continuidade das aulas. Como resultado, mais da metade dos 5,5 milhões de inscritos não compareceram à prova.

Milton Ribeiro responsabilizou a mídia pela histórica abstenção e determinou que os estudantes isentos da taxa de inscrição ausentes da prova de 2020 não sejam aceitos na edição deste ano. O Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação de entidades estudantis e partidos políticos, pedindo que as inscrições para o Enem sejam reabertas e incluam como justificativa para ausência na prova de 2020 o medo de contrair Covid-19. E não faltaram motivos para isso, visto que muitos estudantes enfrentaram salas de aula cheias e filas. O ministro já se posicionou. Segundo ele, alegar medo não é "plausível" e é um fator muito subjetivo[14]A declaração de que o medo da Covid-19 não é justificativa se ausentar do Enem foi dada em visita a Manaus, como mostra Karla Mendes no G1.. Para 2021 são 3,1 milhões de inscritos, pouco mais da metade com isenção. O menor volume de inscrições em 16 anos veio a calhar para o orçamento mais enxuto em uma década. Faltam os dados do Censo da Educação Superior de 2020 para avaliarmos o impacto da pandemia no acesso às universidades. O cenário não é promissor e deve ser ainda mais drástico no ano que vem.

Alegar que foi mal interpretado ao dizer que universidade é para poucos e tem menos utilidade que os institutos federais para o país faz parte da estratégia de imputar a terceiros as causas da ineficiente gestão pública do governo Bolsonaro. Milton Ribeiro segue a cartilha. Mas as razões de seu argumento estão fundamentadas em práticas de gestão com objetivos bastante claros. Os dados corroboram isso. Além disso, o conjunto da obra oferece um contexto convincente no qual o compromisso com grupos ultraconservadores das alas olavista, evangélica e militar é a principal agenda do ministério. Limpar das universidades os reitores "esquerdistas" e "lulistas", como o próprio Milton Ribeiro confirmou na mesma entrevista à TV Brasil, é uma missão. Mais espiritual do que política, como o ministro costuma declarar em púlpitos evangélicos.

Depõe contra Milton Ribeiro uma realidade que o governo deixa propositadamente em paralelo. A liderança das universidades públicas na inovação tecnológica, um dos valores essenciais para o desenvolvimento do país, mostra o quão nocivas têm sido as tentativas de desmontá-las. E os cursos de tecnólogo, também valorizados pelos institutos federais, são a prova de que a formação de técnicos graduados se contrapõe à utilidade rasa proposta para a educação superior no país.

Foto Agência Brasil

Os cuidados com as medidas sanitárias não superaram os problemas com salas lotadas e dificuldades de acomodação dos estudantes que fizeram o Enem 2020, no início deste ano. O exame teve o maior número de abstenções da história (51,4%)

A íntegra da entrevista ao Sem Censura na TV Brasil

Na entrevista ao Sem Censura, da TV Brasil, sobraram declarações ultraconservadoras. De voz mansa e uma aparente ciência dos fatos, Milton Ribeiro expressa, em canal estatal, as ideias por trás das políticas de retrocesso

Última atualização feita há 1 ano por luciano.bitencourt. As atualizações referem-se a pequenas correções que vão de erros de grafia a alterações pontuais na estrutura de frases para facilitar a leitura. Não são "erratas". Estas, quando acontecem, são explicitamente indicadas no conteúdo.

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Referências

Referências
1 Reportagem de Léo Rodrigues publicada no site da Agência Brasil em 04/07/2021 traz mais detalhes.
2 O relatório publicado pela OCDE está disponível para download aqui.
3 Somados nos dois anos de governo Bolsonaro, os investimentos em políticas públicas caíram para quase a metade dos valores gastos no período anterior, nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer. A redução foi de 47%, R$ 6,3 bilhões a menos, segundo reportagem de Paulo Saldaña publicada na Folha de São Paulo em fevereiro deste ano.
4 Em versão digital, o Anuário pode ser lido aqui.
5 O relatório da Rede de Políticas Públicas & Sociedade de julho está disponível para download aqui.
6 Os principais dados estão em uma reportagem da revista Piauí e pode ser acessada aqui.
7 A apresentação completa do estudo do INEP, está disponível para download aqui.
8 O relatório do Censo da Educação Superior de 2019, dados mais recentes disponíveis pelo Ministério da Educação, pode ser baixado aqui.
9 A defesa desse ponto de vista faz parte das análises do Anuário Brasileiro da Educação Básica 2021.
10 Pontos interessantes foram apurados pelo Nexo Políticas Públicas neste mês.
11 Reportagem de Luigi Mazza publicada na revista Piauí na edição 179, de agosto deste ano, traz informações relevantes a respeito da trajetória do ministro da Educação até aqui.
12 Sobre o orçamento do Ministério da Educação, Paulo Saldaña publicou reportagem na Folha de São Paulo em fevereiro deste ano.
13 Para conhecer o catálogo nacional de cursos técnicos, basta acessar o site do CNTC. Já o catálogo de cursos superiores de tecnologia está na terceira edição e atende aos mesmos critérios de classificação dos cursos técnicos.
14 A declaração de que o medo da Covid-19 não é justificativa se ausentar do Enem foi dada em visita a Manaus, como mostra Karla Mendes no G1.

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